Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a pretensão de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade da CDHU - Insurgência da ré - Preliminar de não conhecimento do recurso de agravo - Afastamento - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida