Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no CLT, art. 897-A Constatada a existência deomissãono exame da matéria trazida nos embargos de declaração da reclamante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração parasanarreferido vício. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem imprimir-lhes efeito modificativo.