Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de débito prescrito c/c indenizatória. Provimento agravado (i) assinando prazo para o autor trazer elementos de prova da alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça; (ii) para comprovar ter tentado prévia solução da questão no plano extrajudicial; e (iii) para trazer procuração com assinatura manuscrita do outorgante. Ato que, em nenhuma das citadas passagens, apresenta carga decisória, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Cuida-se, portanto, de despacho de mero expediente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001). Bem é de ver que as hipóteses não se enquadram na previsão do CPC, art. 1.015.

Não conheceram do agravo