Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência contra a decisão que homologou o cálculo da pena, com aplicação da fração de 60% para fins de progressão de regime. Pretensão de que seja aplicado o percentual de 40%, previsto na LEP, art. 112, V. Inadmissibilidade. Sentenciada reincidente na prática de crime equiparado a hediondo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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