Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO -

Irresignação ministerial contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento - Pertinência - Inviabilidade de consideração do período em que houve o descumprimento das condições impostas em regime aberto como pena efetivamente cumprida, não bastando o mero decurso do lapso temporal, mormente porque se trata de conduta que, em tese, configura infração disciplinar grave (LEP, art. 50, V) - Precedentes do TJSP e do STJ - Decisão insubsistente, determinando-se a instauração de incidente para, diante da hipótese de prática de falta disciplinar de natureza grave, apurar eventual necessidade de regressão do sentenciado a regime mais gravoso, nos termos requeridos - Recurso provido, com determinação.... (Continua)