Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 26, parágrafo único, ambos do CP. Pretensão defensiva requerendo, tão somente, o afastamento da qualificadora do motivo fútil, a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução da fração de aumento, o afastamento da agravante insculpida no CP, art. 61, II, «g, a aplicação da minorante relativa à semi-imputabilidade na fração máxima de 2/3 e o afastamento da perda do cargo público. Parcial procedência. Inexistência de incompatibilidade entre a qualificadora do motivo fútil e a semi-imputabilidade do acusado. Pena basilar e adoção da fração redutora pelo reconhecimento da semi-imputabilidade bem fundamentadas. Necessário o decote da agravante por ter sido o crime praticado com violação de dever inerente ao cargo, cujo exercício foi utilizado como circunstância judicial negativa para exasperar a pena básica, implicando inegável «bis in idem". Perda do cargo corretamente decretada pelo i. Magistrado «a quo, com esteio no CP, art. 92. Manutenção do regime prisional semiaberto. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena do réu