Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autor que é portador de anemia falciforme, tendo se submetido a transplante de medula e estando, ainda, em tratamento médico essencial ao seu quadro delicado de saúde. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação, ficando advertida que o descumprimento injustificado da medida, pode ensejar multa do art. 77, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)