Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão tendo por objeto desconstituição de v. acórdão proferido pela Colenda 38ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça - Determinação de juntada de documentação adicional para análise do pedido de justiça gratuita - Parte que optou por realizar o recolhimento da taxa judiciária e custas - Desistência tácita do pleito de gratuidade processual - Decisões, não recorridas, que determinaram o complemento do valor do depósito prévio (NCPC/2015, art. 968, II) - Subsequente pedido de justiça gratuita parcial que é forma de reavivar o requerimento precedente, cuja desistência restou caracterizada - Pleito subsidiário de parcelamento do valor do depósito prévio - Descabimento - Verba que ostenta natureza processual, hipótese diversa de despesa processual, não admitindo parcelamento com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 6º - Precedentes - O processamento da ação rescisória resulta inviável ante a falta de recolhimento do depósito prévio - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 3º, 485, I, art. 330, IV e art. 321 - Parte ativa que arca com os ônus do decaimento - Processo julgado extinto, sem resolução de mérito... (Continua)