Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento - Reconhecimento da abusividade do seguro - Determinação de restituição dos valores - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - Repetição em dobro - Descabimento - Inexistência de má-fé - Cobrança pautada em cláusula contratual - Súmula 159/STF - Relação regida pela boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Pretensão afastada - Descaracterização da mora - Impertinência - Mero encargo acessório - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Juros remuneratórios - Limitação - Impossibilidade - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxas pactuadas conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo 1.061.530) - Irregularidades não constatadas - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

Recurso não provido