Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA.

É certo que cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I e 818, I, da CLT. No caso, todavia, não há falar-se em ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, isso porque, consoante expressamente consignado no acórdão regional, além de o reclamante ter impugnado os holerites no que tange ao valor das comissões, os valores constantes em prova documental juntada pela reclamada não correspondem aos valores efetivamente quitados nos holerites a título de comissões, demostrando uma incongruência nos pagamentos efetuados pelo empregador. Ademais, segundo registrado pelo Regional, a reclamada « não apresentou os documentos com a produtividade do veículo dirigido pelo reclamante, nem os cálculos realizados, não demonstrando, portanto, a prestação de contas mensal exigida na CCT «. Ora, não colacionando aos autos os documentos necessários à correta apuração das comissões, que, diga-se, se encontram em poder do empregador, beira às raias da má-fé afirmar que não foi comprovado o fato constitutivo do direito. Ilesos os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tópico. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60/TST, II . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o fato de a jornada ordinária de trabalho iniciar após as 22 horas e encerrar posteriormente às 5 horas não é suficiente para afastar o direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da hora noturna. E outro não poderia ser o entendimento, na medida em que a Súmula 60/TST, II está em sintonia com o objetivo do CLT, art. 73, § 5º, que é o de compensar o empregado que labora em horário noturno e cujo desgaste indiscutivelmente se prorroga pelas horas seguintes. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido, no tópico. INTERVALO INTERJORNADAS. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Demonstrada a possível violação dos arts. 66 e 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cinge-se a questão controvertida a examinar os efeitos advindos da fruição parcial do intervalo interjornadas pelo trabalhador. Esta Corte tinha o entendimento pacífico, no sentido de que « O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional «, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. Todavia, com o advento da Lei 13.467/2017, a redação do CLT, art. 71, § 4º, sofreu alterações, passando expressamente a prever a natureza indenizatória da verba paga quando da fruição parcial do intervalo intrajornada. Ora, havendo a determinação de aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º, nas hipóteses em que o intervalo interjornadas é concedido irregularmente, em relação ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a parcela paga a tal título igualmente deve ter natureza indenizatória. No caso, sendo incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 1º/10/2015 a 6/1/2018, em relação ao período posterior a 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve ser reconhecida a natureza indenizatória da parcela, afastando-se, por conseguinte, os reflexos anteriormente concedidos. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)