Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência do Banco Réu contra a r. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que os Réus se abstenham de efetuar descontos superiores a 40% dos vencimentos líquidos do Autor. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores nos termos do CPC, art. 300 para concessão da liminar. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Inconformismo quanto à aplicação de multa. Descabimento. Não há nenhuma razão que justifique seu afastamento ou a sua redução. Multa arbitrada em valores consonantes com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)