Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que disponibilize os serviços e tratamentos de saúde em domicílio ao autor (serviço de enfermagem 12 horas diárias, tratamento de fisioterapia motora e respiratória 2 vezes por semana e fonoaudiólogo 2 vezes por semana), no prazo 5 dias, sob pena de multa - Requisitos do CPC, art. 300 que estão presentes, pois o relatório médico é categórico quanto ao estado de saúde do paciente e à necessidade da implantação dos serviços de home care - Aplicação da Súmula 90 deste egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)