Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Provimento.

I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sua conversão para empréstimo consignado e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; e (iii) se houve danos morais. III. Razões de decidir  3. A contratação do cartão de crédito consignado é válida. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valor efetivamente colocado à disposição do requerente e realização de saque complementar. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 7. Não há de se falar em indenização por danos morais e nem restituição dos valores descontados, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  8. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100.