Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TOI

(Termo de Ocorrência de Infração) constatou irregularidade no relógio de medição em setembro de 2022, que foi substituído, seguido da cobrança do valor de R$ 9.333,87 (fls. 111/2) - Sentença que, sob o fundamento da unilateralidade do TOI, julga procedente o pedido de inexigibilidade do valor controvertido e improcedente o pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Irregularidade no medidor suficientemente demonstrada nas fotografias de fls. 92 e no TOI de fls. 103/04, quando o consumidor não solicitou perícia técnica (fls 104: item 10) e não autorizou o levantamento de carga (item 11), bem como foi informado da possibilidade de acompanhar (fls. 106) a avaliação técnica, que confirmou a irregularidade (fls. 107/10) - Contudo, em que pese a correção do TOI, o cálculo de fls. 111/12, mesmo com as explicações na resposta e recurso, não permitem acolhimento, pois tiveram como base kWh superiores a 2.230,182 (menor) e diferença de 1.515,182 kWh mensal (R$ 1.405,26), valores muito acima do histórico de consumo posterior (fls. 39), de forma que de rigor a sua redução pela metade, em arbitramento por critério de equidade (Lei 9.099/95, art. 6º) - Sentença parcialmente reformada para a redução da declaração de inexigibilidade, permitindo a cobrança de apenas 50% dos valores apontados (R$ 9.333,87), isto é, R$ 4.666,93 nominais, pelas vias ordinárias, sem possibilidade de corte caso inadimplido, já que não corresponde a consumo atual - Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)