Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência pelo Ministério Público contra cálculos elaborados para progressão de regime. Cálculo elaborado com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo. Não cabimento. Marco inicial que deve corresponder à data em que efetivamente implementados ambos os requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado por este Egrégio Tribunal no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.