Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de títulos c/c indenizatória. Duplicatas frias. Endosso translativo. Operações de desconto. Ação parcialmente procedente. Recursos da autora e da corré sacadora.

1. Protestos indevidos bem demonstrados. Restou incontroverso o saque de duplicatas sem lastro, em razão de falha no sistema operacional financeiro da corré sacadora, sendo os títulos transmitidos ao Banco Santander, por endosso translativo, em decorrência de operações de desconto. Comprovada a consumação de diversos protestos. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, mediante protesto de duplicatas. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85, ora referendados pelo Tema 1.076 do Colendo STJ. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos