Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a custear a realização de procedimento cirúrgico prescrito à autora por seu por médico assistente. Irresignação da operadora de saúde. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portadora de Escoliose Idiopática Infantil que não respondeu a tratamento conservador. Necessidade dos procedimentos demonstrada pelos documentos médicos apresentados. Perigo de dano patente, ante à progressiva piora em seu quadro de saúde. Medida que não se mostra irreversível. Materiais indicados no pedido médico que devem ser igualmente custeados pela agravante. Ausência de justificativa do médico assistente para que os insumos sejam adquiridos especificamente junto à empresa MEDVIE. Operadora de saúde que poderá buscar melhores condições de preço junto a outros fornecedores - caso existentes - desde que os materiais apresentem qualidade similar aos indicados no pedido médico. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)