Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do tema no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à CF/88. Logo, despicienda a análise de violação de dispositivo de lei ou dissenso pretoriano, de forma que a pretensão recursal limita-se a análise da alegada violação do art. 5º, XXXIV, a, XXXV e LV, da CF/88. 2. A controvérsia estabelecida cinge-se a perquirir a incidência de juros de mora sobre multa diária imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes). 3. Destarte, não se cogita violação dos dispositivos constitucionais invocados, à míngua de pertinência temática com a questão que se debate. Deveras, não se discute o direito de petição aos Poderes Públicos (CF/88, art. 5º, XXIV, a), a vedação de inovação legislativa excluindo a apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88) tampouco a garantia ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)