Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que determinou o apensamento de processos, bem como intimou a parte autora à regularização de sua representação processual e complementação da documentação, para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Conhecimento. Decisão recorrida que determinou o apensamento de ações conexas, bem como a apresentação de documentos para futura apreciação do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de decisão sobre o mérito do pedido que impossibilita a apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Questões que não se encontram em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)