Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 542/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 2 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Rescindido o contrato, tem a parte recorrente a liberdade de negociar a unidade imobiliária com possíveis compradores, o que reforça o entendimento de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 542/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 2 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Rescindido o contrato, tem a parte recorrente a liberdade de negociar a unidade imobiliária com possíveis compradores, o que reforça o entendimento de que a devolução dos valores pagos deverá ocorrer em parcela única, considerado o valor de 80% dos valores efetivamente pagos pelo autor-recorrido em razão de ter sido este o responsável pela rescisão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.