Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de prestação (obrigação de fazer) cumulada com danos materiais e morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência para expedição de alvará para renovação do certificado digital - Insurgência do autor - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência na origem - Agravante que alega que os agravados descumpriram várias cláusulas do contrato - Embora os certificados digitais sejam necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial, a imprescindibilidade de renovação não autoriza, por si só, a concessão da tutela de urgência - Contrato celebrado entre as partes em 03/03/2022 e passados mais de dois anos, o agravante alega que os agravados não pagaram 1/3 do valor do contrato - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO