Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de debito c/c pedido de indenização por danos morais. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Sentença de procedência, declarando a nulidade dos débitos e da negativação do nome da Autora e condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recurso da Ré que não merece prosperar. Concessionária de Serviço Público que não apresentou contrato de prestação de serviço ou gravação telefônica, em atendimento à inversão do ônus probatório em razão da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Riscos derivados da facilidade de contratação por meio digital, que não podem ser transferidos ao consumidor. Prints de tela do sistema interno que não comprovam a relação contratual entre as partes. Inscrição indevida configurada. Valor indenizatório, no entanto, que deve ser reduzido para o patamar de R$ 10.000,00, atendendo à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. Precedentes. Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum indenizatório. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 385/STJ, haja vista que a simples anotação de renegociação de dívida constante não consiste em anotação preexistente concomitante que pudesse afastar o dever de indenizar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.