Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Preliminar de nulidade da sentença não caracterizada. Sentença que não é extra petita pois não extrapolou os pedidos iniciais. Ausência de fundamentação não demonstrada (art. 489, CPC e da CF/88, art. 93, IX). Inconformismo da parte que não torna nula a sentença. Execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Validade. Nota promissória que se constitui como título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC) e se vincula ao negócio jurídico celebrado entre as partes (confissão de dívida). Título executivo líquido, certo e exigível. Alegado excesso de execução não demonstrado. Demonstrativos de débito que descrevem detalhadamente a dívida e seus encargos, de acordo com expressa previsão contratual. Exigência de apresentação da via original do título executivo. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 425, VI, CPC. Reproduções digitalizadas que detém presunção de veracidade conferida por lei para formar o processo eletrônico. Ausência de alegação de falsidade do título que justifique a exigência de juntada da via original. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)