Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que reconheceu a existência de vínculo de emprego, sob o fundamento de que restou cabalmente provado nos autos que as atividades desenvolvidas pela obreira na Fundação reclamada se deram com a presença dos requisitos contidos no CLT, art. 3º. Deste modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a relação travada entre as partes não poderia ser considerada vínculo empregatício, diante da ausência dos elementos previstos no já mencionado CLT, art. 3º, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, em razão da previsão contida na Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)