Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de infração e imposição de multa - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Embargante que requereu a extinção da ação após pagamento do crédito tributário no âmbito de programa de transação fiscal - HONORÁRIOS - Honorários que apenas são dispensados se houver previsão específica na lei - CPC, art. 90 - Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE/TR 1/2024, que regulam o parcelamento, preveem que os honorários processuais deverão ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, considerando os descontos concedidos - Impossibilidade de fixação com base no valor integral inscrito em dívida ativa - Fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o valor incluído no parcelamento, considerando os descontos concedidos - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)