Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Cerceamento de defesa não vislumbrado. Prova pericial que se mostrou desnecessária. Ação de despejo proposta com fundamento na Lei 8.245/1991, art. 57, exercendo a locadora seu regular direito de retomada do imóvel. Diante dos fatos, incontestes, de que a ré é a locatária do imóvel e que o contrato está vigente por prazo indeterminado, é irrelevante, para os fins deste processo de despejo, apurar quem é o proprietário da antena/torre instalada no local. Pressupostos legais atendidos: existência de contrato por prazo indeterminado, denúncia por escrito da locação e concessão de prazo para desocupação do imóvel. Apelação não provida