Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Recurso ministerial. Afastamento da falta média para reconhecer a falta grave. Necessidade. Conduta típica, prevista nos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Necessidade de se reconhecer a gravidade da conduta. Conjunto probatório firme e coerente no sentido de imputar a falta grave ao sentenciado. Declaração da perda dos dias remidos e a remir. Possibilidade. Fração de um terço. Proporcionalidade à gravidade da conduta. Interrupção do prazo para aquisição de progressão de regime. Possibilidade. Decorrência lógica do sistema. Não interrupção para os casos de livramento condicional e comutação. Súmulas 441 e 535 do c. STJ. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL... (Continua)