Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do qual foram rejeitadas as matérias preliminares, sendo negado provimento ao recurso interposto pela defesa do peticionário e, por outro lado, deram parcial provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, para condenar Francinaldo às penas de 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, e art. 20, § 3º, por duas vezes, e art. 61, II, c, em concurso material de crimes, na forma do art. 69, caput, todos do CP, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 339, caput, por duas vezes, em concurso formal de crimes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP, e às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo, como incuso no art. 347, parágrafo único, do CP, em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69, caput, e, de ofício, julgaram extinta a sua punibilidade, em relação aos crimes de fraude processual (art. 347, parágrafo único, do CP) e de denunciação caluniosa (CP, art. 339, caput), por duas vezes, em concurso formal de crimes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa em concreto.... (Continua)