Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Insurgência ministerial. Acolhimento. Prescrição virtual ou antecipada. Instituto não previsto pelo ordenamento jurídico vigente. Inteligência do enunciado da Súmula 438 do C. STJ. Prescrição a ser calculada consoante a pena máxima cominada ao crime. Exegese do CP, art. 109. Prazos prescricionais não decorridos, na espécie. Recurso provido.