Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda ajuizada por força de atraso na entrega de empreendimento. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo das rés. DIALETICIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Considerar a data de entrega da obra como aquela que constou do contrato de financiamento junto ao agente financeiro é cláusula abusiva, pois acarretaria desequilíbrio contratual, nos termos do, IV, do CDC, art. 51. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Prazo máximo de 180 dias. Abusividade da disposição em sentido diverso. Precedentes do E. TJSP. Inadmissão de outros acréscimos. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. Reconhecida a mora, é dever das apelantes ressarcirem os apelados pelos valores pagos a título de evolução da obra no período de atraso. SUCUMBÊNCIA. Honorários recursais majorados, disposição do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)