Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais. Desacordo comercial. Tutela provisória deferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato e da vedação de inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Súmula 1/TJSP. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)