Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência para declarar nulas as cláusulas referentes à cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas. Irresignação da demandante. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a efetiva abusividade da taxa de juros pactuada. AFASTAMENTO DA MORA. Descabimento. Não reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, descabe o afastamento da mora. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. Cabimento. Condenação que, no caso concreto, possui reduzido valor, a ensejar a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Apelação parcialmente provida... (Continua)