Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e contribuição para custeio de serviço de iluminação-CIP - Exercícios de 2022 e 2023 - multa de postura - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor e a CIP ser de natureza pessoal - Descabimento - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela Emenda Constitucional 39/2002 e prevista no CF/88, art. 149-A- Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança - Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)