Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de impenhorabilidade de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa - Inaplicabilidade do CPC, art. 833. Matéria disciplinada em lei específica. Incidência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Alegação de natureza alimentar da verba e hipossuficiência do agravante. Não acolhimento - Previsão de cobrança da pena de multa mediante desconto da remuneração do condenado enquanto a pena privativa de liberdade estiver em execução (LEP, art. 170) - Saldo da conta pecúlio. Penhora limitada a 1/4 (um quarto) do valor disponível. Proporcionalidade. Inteligência da LEP, art. 168, I e precedente desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)