Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelações criminais defensivas. Roubo majorado (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Recursos improvidos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas permaneceram no mesmo patamar, seja porque ausentes atenuantes ou agravantes para Regis, seja porque, nada obstante a menoridade relativa de Luan, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, as penas foram aumentadas em 1/3, pelas majorantes (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recursos presos, custódias mantidas