Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A SUA INIDONEIDADE -

Imprescindível a realização de prova pericial técnica contábil, a fim de que seja verificado se, de fato, há prova de que as operações mercantis objeto do Auto de Infração e Imposição de Multa combatido de fato ocorreram - Prova pericial que deve ser determinada de ofício nos termos do CPC, art. 370 - Necessária toda a produção de prova que o julgador entender necessário à formação de seu convencimento - Precedentes desta E. Corte de Justiça, bem como desta C. Câmara de Direito Público - Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem - Recurso de apelação da FESP prejudicado... (Continua)