Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 330.1521.5444.5568

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de cobrança de dívida. CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Ausência de prejuízo. Relação de consumo. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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