Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDAMENTADO NO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA.

Segundo a diretriz da Súmula 422, I, não se conhece do agravo de instrumento quando se evidencia a ausência de impugnação ao óbice erigido na decisão na qual não fora autorizado o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que não se conhece. GORJETAS E TAXAS DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÃO. MATÉRIA DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. 1. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista na hipótese em que a pretensão de reforma do acórdão recorrido imprescinde do revolvimento dos fatos e das provas coligidas nos autos. 2. No caso, a integração das gorjetas na remuneração está amparada nos fatos de que havia o pagamento voluntário de gorjetas pelos clientes, mas também de pagamento de taxa de serviço, cujo controle direto incumbia ao empregador, visto que cabia ao gerente fazer o rateio dos valores auferidos a esse título. Diante dessas circunstâncias fáticas, somente com o reexame da prova permitiria saber se o pagamento de taxa de serviço se dava compulsoriamente ou não. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MATÉRIA DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. É incensurável o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, pois somente com o revolvimento dos fatos e das provas colhidas nos autos seria possível saber se não teria havido trabalho em sobrejornada e, tendo havido, se a reclamada fez a devida compensação, nos moldes firmados em negociação coletiva. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA QUE SE EVIDENCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-1.018.459, Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese vinculante de que « [é] constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . 2. A partir do novo entendimento da Suprema Corte, compreende-se que, mesmo se tratando de empregado não sindicalizado, é constitucional a imposição de contribuição assistencial instituída por acordo ou convenção coletivos. Nessa esteira, a autorização expressa do empregado e a comprovação de sua filiação sindical tornam-se prescindíveis ao desconto de contribuição confederativa. 3. Considerando a tese firmada pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, não prevalece o entendimento consignado pelo Tribunal Regional de que é vedada a cobrança de contribuição sindical de empregado não filiado, visto que, na hipótese, há previsão em norma coletiva de que a referida contribuição será exigida de empregados filiados e não filiados, estando expressamente previsto o direito de oposição ao desconto. Recurso de Revista não conhecido e provido.... (Continua)