Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 330.7949.3474.1428

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADEPORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a inobservância aos pressupostos do CLT, art. 896, evidenciando, via de consequência, a intranscendência do recurso de revista em quaisquer de suas modalidades. 2. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar emnulidadepornegativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento .

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