Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e associação ao tráfico - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Precedentes - Palavras dos agentes públicos corroboradas pela confissão espontânea - Condenação inevitável - Confissão que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Aumento pela prática nas proximidades de instituição de ensino - Majorante de caráter objetivo - Evidências de rotina de proceder que afastam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso ministerial provido... (Continua)