Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 331.0373.8699.6628

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - «Uber Flash - Aplicativo de entrega de itens - Não entrega dos itens enviados e encerramento da corrida pelo motorista - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos materiais devidamente comprovados - Danos morais não configurados - Mero descumprimento contratual - Inconformismo com o valor dos honorários advocatícios - Incidência do § 8º-A, do CPC, art. 85 que deve ser feita em se considerando os critérios estabelecidos no § 2º, do mesmo dispositivo legal, não se admitindo o mero tabelamento imposto pelo órgão de classe - Precedentes da Corte - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido

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