Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deixou de apreciar a impugnação da agravante, por intempestividade. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A agravante foi intimada para pagamento em abril/2023 e impugnou o quantum debeatur apenas em junho/2024, alegando excesso de execução, pela incidência indevida das penalidades do CPC/2015, art. 523. Inequívoca intempestividade da impugnação apresentada, preclusa a matéria atinente ao suposto excesso de execução. Precedente. Ainda que assim não fosse, a incidência das penalidades do CPC/2015, art. 523 foi autorizada no julgamento do AI 2207812-75.2023.8.26.0000, interposto pela mesma agravante. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.