Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não conheceu o agravo de instrumento em relação ao tema «HORAS EXTRAS . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso, o agravo de instrumento teve seu seguimento denegado por força da não impugnação específica, com a aplicação da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da reclamada se insurgir contra a fundamentação norteadora do despacho denegatório do recurso de revista, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 126/TST. 5 - Contudo, consoante bem consignado na decisão monocrática, a detida análise das razões do agravo de instrumento denota que a parte, em nenhuma passagem das razões em exame, articulou qualquer argumento no sentido de demonstrar que a reforma do acórdão recorrido no tema referente às horas extras não ensejaria o coibido revolvimento de fatos e provas. 6 - Vale destacar que, nos termos da Súmula 422/STJ, não se exige a mera impugnação, mas, sim, a impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, não se prestando a tanto o mero enfrentamento « indireto « dos fundamentos assentados no despacho denegatório. 7 - Portanto, irrepreensível a decisão monocrática, pois no agravo de instrumento a parte não enfrentou especificamente os óbices ao processamento do recurso de revista erigidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. 8 - Agravo a que se nega provimento . TRANSCENDÊNCIA NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ante ao não preenchimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte, em suas razões do recurso de revista, deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração necessário para comprovar que perquiriu junto ao TRT a manifestação acerca do ponto controvertido, conforme estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 4 - Conforme já ressaltada na decisão monocrática a transcrição do trecho faltante nas razões de agravo de instrumento, não supre o preenchimento do referido requisito do recurso de revista. 5 - Frise-se que é dever da parte, no recurso de revista, quando for suscitada a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, transcrever também o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho do acórdão regional que rejeitou tais embargos, quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência de omissão, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV . 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014 (art. 896, §1º, IV, da CLT), fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.