Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é menor de idade, portadora de paralisia cerebral tetraparética e espástica secundaria, malformação cerebral congênita (hidraneucefalia) de etiologia não definida. Atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia de difícil controle, disfagia e espasticidade. Excessivamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos quais se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... (Continua)