Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do banco embargante - Alegação de existência de omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Inocorrência - Na inversão de decaimento o proveito obtido é o valor das verbas que não se pagará, mas se receberá, não havendo base para aumento com alteração da base de cálculo - Majoração de honorários advocatícios pela regra do CPC/2015, art. 85, § 11 só tem cabimento nas hipóteses de não conhecimento e desprovimento do recurso - Precedentes do c. STJ - Majoração descabida - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... (Continua)