Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO (Lei 10.826/2003, art. 14). OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou a preliminar arguida e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir o «quantum de agravamento da pena do crime de narcotráfico, que passou a ser de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime fechado e 832 (oitocentos e trinta e dois) dias-multa, mantendo, no mais, a sentença. ... (Continua)