Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel dos autores, condenando-a à reparação dos danos materiais e danos morais - Irresignação da ré. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC. Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré CDHU ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. LEGITIMIDADE DA CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA - Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel - Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Pedido de retorno dos autos à origem para nova manifestação do perito sobre parecer do assistente técnico - Desnecessidade - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo pelas falhas construtivas - Desnecessidade de novos esclarecimentos do perito - Juiz que é o destinatário das provas, a ele cabendo decidir pela sua necessidade e pertinência. Impugnação ao laudo pericial - Pretensão de afastamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) - Impossibilidade - Índice calculado pelo perito judicial que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra. DANOS MORAIS - Não configuração - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)