Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Preliminar - Preclusão administrativa - Alegação de inobservância do prazo de trinta dias para prolação da correspondente decisão - Lei 9.784/99, art. 49 - Mero parâmetro - Termo legal impróprio que não enseja consequências jurídicas Afastamento. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Seguro - Contratação condicionada à compra de mercadorias junto à magazine popular - CDC, art. 6º, III - Ausência de informações adequadas em face do objeto pactuado - Procedimento administrativo que observou a ampla defesa e o contraditório - Plena oportunidade de manifestação e oferecimento de provas por parte da empresa reclamada - Alegação de não ser responsável pela restituição de valores determinada, mas sim a revenda apontada administrativamente - Mero controle de legalidade do ato - Imposição da obligatio coadunada prima facie à legislação de regência - Multa aplicada proporcionalmente de acordo com parâmetros legais - Ausência de nulidade passível de declaração - Honorários advocatícios - Fixação segundo apreciação equitativa - Art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Cabimento - Tema 1076 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso