Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo tentado e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, art. 157, caput, c/c art. 14, II e art. 70, caput, todos na forma do CP, art. 69, caput). Sentença condenatória. Parcial procedência. Recursos recíprocos. Pretensão à absolvição e desclassificação da adulteração de sinal identificador de veículo. Inconsistência. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Comprovação do emprego de arma de fogo. Incidência do art. 157, §2º-A, I, do CP. Readequação da sanção imposta pelo crime de roubo. Proporcionalidade da fração adotada para a tentativa (1/3). Regime fechado mantido. Recurso defensivo improvido e provido o apelo ministerial... (Continua)