Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Condenação transitada em julgado para a acusação após a data-base do Decreto 11.302/2022 (25.12.2022). Imposição de pena restritiva de direitos na r. sentença, posteriormente reformada. Duplo óbice à concessão da benesse, por ausência de requisitos objetivos. Inteligência dos arts. 5º, caput; 8º, I; e 9º, I do édito presidencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Agravo desprovido... ()
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